1.  GERAL

1.1 – Com a utilização da plataforma web www.leilofast.com, o utilizador declara, sem necessidade posterior de qualquer ato ou consentimento, que compreende e aceita as condições descritas nas Políticas de Utilização e Segurança.

1.2 – Estes termos e condições podem ser alterados a qualquer momento pela LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, considerando-se que as mesmas entram em vigor a partir da data de publicação na plataforma web.

1.3 – Estas Políticas de Utilização e Segurança são condições adicionais às específicas de cada venda, não dispensando a leitura e aceitação das Condições Gerais e Particulares de Venda, por referência a cada processo de insolvência e respetiva modalidade de venda, promovidas nesta plataforma web.

1.4 – De acordo com as limitações impostas pela legislação e jurisdição aplicável, a LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, incluindo, mas não limitado a, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma direta ou indireta, em consequência da utilização correta ou incorreta da plataforma web, das suas funcionalidades e conteúdos, pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, trojans, spyware, malware, etc.

1.5 – É expressamente proibida a utilização da plataforma web, das suas funcionalidades e conteúdo, para quaisquer outros fins que possam ser considerados, ilegais, indignos ou prejudiciais da imagem da LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda.

1.6 – Qualquer acesso suspeito de ilícito será comunicado às autoridades competentes, não sendo excluídas outras ações legais disponíveis à LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda.

1.7 – O acesso, e subsequente utilização da plataforma web, é considerado sinal inequívoco de que o utilizador leu, compreendeu e aceitou as condições aqui descritas.

 

2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1 – O utilizador compromete-se a:

a) Ser maior de idade;

b) Não escolher um login de acesso à plataforma web www.leilofast.com de carater ofensivo e/ ou inapropriado, sob pena do registo não ser aceite;

c) Cumprir estas Políticas de Utilização e Segurança e as Condições Gerais e Particulares de Venda;

d) Manter seguro o dispositivo físico com o qual acede à plataforma web, bem como, os dados de acesso às contas pessoais;

e) Responsabilizar-se por qualquer utilização indevida da sua conta na participação das vendas promovidas na plataforma web quando tal utilização foi permitida por violação das alíneas anteriores;

f) Não perturbar o acesso à plataforma web, nem impedir/ limitar o acesso dos restantes utilizadores à plataforma web www.leilofast.com e suas funcionalidades, quaisquer que sejam os meios aplicados;

g) Não manipular os preços dos produtos anunciados e não interferir nas negociações entre outros utilizadores, sob pena de cancelamento do anúncio e suspensão da conta;

h) Não violar o direito à privacidade, segredo comercial, marca registada, direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual da LEILOFAST ou qualquer visado pelos processos judiciais atribuídos e publicitados nesta plataforma web;

i) Não assumir a identidade de terceiros e não prestar falsas informações sobre a sua ligação a uma pessoa singular ou coletiva, sendo que o não cumprimento desta obrigação confere à LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, o direito a bloquear o seu acesso à plataforma web, sem direito a indemnização e sem prejuízo de posteriores ações legais cíveis contra o infrator;

2.2 – Aquando do acesso à plataforma web www.leilofast.com, é expressamente proibida a utilização das suas funcionalidades e conteúdos, para quaisquer outros fins que possam ser considerados ilegais, indignos ou prejudiciais da imagem da LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda.

2.3 – Acessos suspeitos de ilícito será automaticamente comunicado às autoridades competentes, não sendo excluídas outras ações legais disponíveis à LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda.

2.4 – Por razões de segurança e na eventualidade da LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, suspeitar de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições da presente Políticas de Utilização e Segurança e/ ou Condições Gerais e Particulares de Venda a conta do utilizador poderá ser suspensa.

 

 3. SEGURANÇA DOS UTILIZADORES E DOS CONTEÚDOS INSERIDOS PELA LEILOFAST

3.1 – A LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, concentra os seus esforços na segurança da plataforma web www.leilofast.com e na disponibilização correta de toda a informação, utilizando todos os meios ao seu alcance por forma a garantir proteção adequada.

3.2 – Apesar de todos os esforços para que a informação contida na plataforma web esteja correta, a mesma poderá ficar desatualizada, conter erros de descrição e de tipografia, sendo que LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, reserva o direito de alterar ou corrigir a informação a qualquer momento, sem que para isso seja obrigada notificar previamente os utilizadores da plataforma web.

3.3 – Em face dos inúmeros vetores de acesso e elementos não controlados diretamente pela LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, não é possível certificar, não obstante os meios empregues, que os ficheiros disponíveis para download na plataforma web estejam livres de vírus, worms, trojans, scripts e/ou qualquer outro código ou programa de computador que contenha ações destrutivas e/ou prejudiciais.

 

4. DIREITOS DE AUTOR

4.1 – Os conteúdos apresentados nesta plataforma web www.leilofast.com estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos da Propriedade Industrial, e restante legislação aplicável.

4.2 – São detidos na totalidade pela LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão, transmissão, venda, publicação, modificação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados, excetuando-se os usos devidamente autorizados por lei, especificamente o direito a citação quando claramente identificada a sua origem.

4.3 – Pela área de atuação da LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, ou dos seus parceiros, a plataforma web poderá conter imagens, textos ou demais informações cujos direitos são detidos por terceiros (sejam exemplo marcas de veículos, nomes de empresas, fotografias ou logótipos). Estes dados são usados em estrito cumprimento dos propósitos da plataforma web na promoção das vendas disponíveis e em conformidade com a legislação aplicável.

4.4 – Usos indevidos poderão ser comunicados à LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, pessoalmente ou através dos contactos disponíveis na plataforma web.

 

 5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 – A LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda, tem como prioridade máxima a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais, estando fortemente empenhada no respeito pela privacidade dos seus utilizadores e clientes não partilhando, vendendo ou alugando as informações pessoais a terceiros, e empregando medidas de controlo e validação nos casos onde o acesso aos dados dos utilizadores possa implicar acesso a dados pessoais identificadores.

5.2 – O acesso à plataforma web ww.leilofast.com e a subscrição das suas funcionalidades requer o registo de informações pessoais dos seus utilizadores.

5.3 – São obrigatórias apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços e funcionalidades da plataforma web.

 

6. INFORMAÇÕES PESSOAIS RECOLHIDAS

6.1 – As informações pessoais recolhidas visam permitir a validação de identidade, possibilitando a segurança a todos os envolvidos nas vendas promovidas pela plataforma web www.leilofast.com, informações essas que serão usadas para efeitos de contabilidade no caso de participação em vendas.

6.2 – São registados, nomeadamente, e consoante o tipo de utilizador: o nome ou designação social, NIF ou NIPC, morada, endereço de correio eletrónico, telefone e/ou telemóvel, número de Cartão de Cidadão ou Certidão Permanente.

6.3 – Automaticamente, e para garantir o acesso a algumas funcionalidades, são registados cookies que poderão guardar informação sobre o seu navegador de Internet e sobre o seu dispositivo de acesso.

 

7. CONSERVAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO PESSOAL

7.1 – Nos termos previstos da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que  assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, é permitido aos titulares dos dados pessoais o direito ao acesso livre, não restrito, de modo a que possam confirmar, retificar, apagar ou bloquear os dados que tenham facultado, podendo exercer esse direito pessoalmente ou por escrito através da morada da LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda,  disponível nesta plataforma web www.leilofast.com, em qualquer altura e sem qualquer encargo.

7.2 – A plataforma web permite também, através de autenticação e área pessoal, a edição de alguns dos dados pessoais registados.

7.3 – Cookies são pequenos ficheiros de texto que ficam armazenados no seu computador, controlados pelo seu navegador de Internet, e que permitem a websites registar informações que sejam associadas inequivocamente ao conjunto do seu navegador de Internet e dispositivo de acesso.

7.4 – Enquanto titular dos dados, o utilizar tem o seguinte direito:

a) Direito de acesso aos dados:

      • Solicitar acesso à informação dos dados pessoais que mantemos sobre si;

b) Direito de retificação dos dados:

      • Solicitar a retificação da informação caso esta seja inexata ou incompleta;

c) Direito de limitação, oposição e apagamento de dados:

      • Solicitar a limitação, oposição ou eliminação do tratamento dos seus dados pessoais, desde que estes não estejam a ser utlizados pela LEILOFAST para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

d) Direito de portabilidade dos dados:

      • Solicitar que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, abrangendo apenas os dados fornecidos por si, sempre que tal for tecnicamente possível.

 

8. COOKIES

8.1 – “Cookies” são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no equipamento (computador, tablet, telemóvel) através do “browser” e que são utilizados habitualmente para reter informação da visita ao website entre diversas sessões (ex: páginas visitadas, preferências, etc.).

8.2 – Estes Cookies destinam-se exclusivamente à recolha de estatísticas de acesso e registam informação como o país de origem, língua do sistema operativo, tipo e versão de navegador de Internet, duração da visita, não registando informação que permita a identificação do utilizador.

8.3 – São um mecanismo genérico de associação de informação a utilizadores que, no caso da plataforma web www.leilofast.com, é usado para permitir funcionalidades de autenticação, manutenção de sessões e identificação de utilizadores.

8.4 – Estes Cookies são fundamentais para o bom funcionamento da plataforma web e acesso às funcionalidades por ela disponibilizadas.

8.5 – Além dos cookies previamente identificados, a plataforma web www.leilofast.com faz uso de tecnologia de registo de estatísticas fornecida por terceiros, esta tecnologia poderá, também, adicionar Cookies a cada visita ao website, sendo esta informação transmitida para servidores externos ao controlo da LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda.

8.6 – O seu navegador permite que faça a gestão dos cookies nas opções de configuração, podendo inclusive bloquear todos os cookies da LEILOFAST, no entanto, ao bloquear os Cookies irá implicar a perda de funcionalidades e, em alguns casos, a impossibilidade de utilização da plataforma web.

 

9. DISPOSIÇÔES FINAIS

9.1 – Permanecem duvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretende exercer algum dos seus direitos, não hesite contacte-nos:

LEILOFAST – Sociedade de Leilões, Lda

E-mail: info@leilofast.com

Endereço: Rua do Freixo, 1347, 2º, 4300-219 Porto

9.2 – Em caso de litigio e tratando-se de um consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

      • Por favor consulte o nosso “Link”: Resolução de Litígios.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.