Entidade de Reguladora
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, telefone 218 80 70 30
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, telefone 253 422 410
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), telefone 707 788 787
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, telefone 707 788 787
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, telefone 707 788 787
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, telefone 22 550 83 49
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt